A polémica das imagens AI e os direitos de autor

O Federal Register ou Gabinete de Direitos Autorais dos EUA emitiu, em Março, orientações sobre o exame de obras que contenham material gerado por inteligência artificial. Os trabalhos que incorporam material gerado por IA podem ter protecção e registo de direitos autorais desde que o trabalho contenha autoria humana em quantidade suficiente. A regra a reter é que os direitos autorais só podem proteger o material que é produto da criatividade humana. Portanto, a concessão de registo de qualquer obra fica dependente do volume de envolvimento do humano na criação da obra, e, também, do tipo de app utilizada, ou seja, do seu funcionamento intrínseco.

Qualquer pessoa que use AI nas suas criações fica obrigada a declarar esse uso quando submete trabalhos para registo. Se o contributo da pessoa for superior ao contributo da máquina, ou seja, se usou a AI como assistente, para compor certos elementos da sua obra, primariamente humana, é expectável que a resposta seja positiva. Mas se foi a máquina que concebeu e executou a imagem, a obra, já não haverá lugar a protecção. Isto parece indicar que cada caso terá de ser estudado, não pode haver uma aplicaçãoautomática do critério.

A tecnologia propriamente dita da ferramenta também tem peso. Quanto mais autonomia ela tem, menor a possibilidade das obras geradas serem consideradas um produto da criatividade humana, logo não podem ser registadas. Não há problema em suar o PSD, uma Wacom e uma caneta digital para pintar um gato. Mas, e quando o esforço criativo se resume a "engenherar" uma prompt? O nível de ideias, conceitos e etapas necessários para  a sua escrita também poderá, eventualmente, ser considerado um processo criativo. Mas...vejamos outro caso simples: escrevo uma prompt, Um gato, em cima do telhado, céu estrelado, pintura digital. O resultado não é elegível para registo por muito bem elaborada que a imagem se venha a gerar. Dei instruções básicas à máquina, ela fez o trabalho sozinha. Mas se levo essa imagem para um software e a modifico, ampliando o seu sentido ou conteúdo, de forma expressiva, se ela no contexto final da obra não tiver um peso elevado, já poderá ser protegida. E assim é: a imagem que foi gerada por Ai pode ser profundamente alterada no PSD, ou noutro tipo de software. Outra forma é usar o material obtido por geração AI de forma criativa. Não se pode usar a imagem AI com um simples copiar/colar. Estas considerações também se palicam aos textos publicados pelo ChatGPT. Em suma, é preciso avaliar o controlo que o humano tem sobre o resultado final. Um problema que me surge fundamental, sempre, é como é que vamos proteger o estilo dos artistas que estão vivos e a produzir pintura, ilustração, texto, música. É frustrante que vejam o seu trabalho a circular desvirtudado.

Tudo isto é recente e está em constante modificação. Inicialmente, o Gabinete concedeu proteção a “Zarya of the Dawn”, o livro cuja capa podem ver acima, na totalidade, - talvez as pessoas que lá estivessem a trabalhar ainda nem tivessem ouvido falar de AI - mas posteriormente fez uma revisão dos direitos autorais concedidos. Em Março deste ano que o gabinete concedeu protecção limitada de direitos autorais à história de banda desenhada. Foi considerado que as interações de Kashtanova com MidJourney, em conjunto com uma história escrita por humanos, foram suficientes para constituir um trabalho independente e criativo, embora o Gabinete tenha aprovado a proteção para o texto e layout das imagens mas negado a proteção para as imagens individuais dentro da história de BD.

O conflito entre tecnologia e direitos autorais não é uma novidade. Em 1884, o Tribunal americano determinou que uma fotografia era um trabalho original e criativo do fotógrafo, não uma mera reprodução da natureza. Era pacífico que as fotografias fossem elegíveis para proteção de direitos autorais, embora o fotógrafo tenha usado uma máquina. Hoje, os tribunais dos EUA e o Gabinete dos Direitos Autorais aplicam o que é conhecido como teste Feist. Tem de haver uma criação independente com um mínimo de criatividade para se poder falar de direitos autorais que só podem ser reconhecidos a criadores humanos.

Oscar Wilde No. 18 by Napoleon Sarony (1882)

"O fotógrafo Napoleon Sarony entrou com um processo de violação de direitos autorais contra a Burrow-Giles Lithographic Company por ter comercializado litografias não autorizadas da fotografia do escritor Oscar Wilde, intitulada "Oscar Wilde No. 18". A empresa defendeu-se  e argumentou que as fotografias não poderiam ser qualificadas como "escritos" ou como produção de um "autor", de acordo com o estipulado pelo Congresso sob o artigo I, seção 8, cláusula 8 da Constituição dos Estados Unidos para proteger direitos autorais. No seu entender, o § 4952 da Lei de Direitos Autorais de 1865, que explicitamente estendeu a proteção às fotografias, era inconstitucional. Mesmo que outras obras visuais pudessem ser protegidas por direitos autorais, argumentou a empresa Burrow-Giles, a fotografia era meramente um processo mecânico, e não uma arte, e não poderia incorporar a "ideia" de um autor. A Corte aceitou que isso pode ser verdade para fotografias "comuns", mas não foi o caso da imagem de Wilde feita por Sarony. O tribunal de primeira instância concluiu que Sarony tinha "colocando o referido Oscar Wilde na frente da câmera, selecionando e organizando o traje, cortinas e outros vários acessórios na referida fotografia, organizando o assunto de modo a apresentar contornos graciosos, organizando e descartando a luz e a sombra, sugerindo e evocando a expressão desejada, e de tal disposição, arranjo ou representação, feita inteiramente pelo autor, ele produziu a imagem em ação.Este controle que Sarony exerceu sobre o assunto, em a opinião da Corte mostrou que ele era o "autor" de "uma obra de arte original" e, portanto, dentro da "classe" de coisas para as quais a Constituição pretendia que o Congresso lhe concedesse direitos exclusivos sob as leis de direitos autorais. (Wikipedia)"

Então, uma máquina fotográfica gera uma fotografia, é considerada uma ferramenta colocada ao serviço de uma técnica, ou mesmo uma arte. O resultado de saída qualifica-se para ser alvo de direitos autorais. Mas posso até questionar se não estamos perante uma ilusão pois hoje posso fazer uma fotografia limitando-me a apontar e a disparar, sem qualquer implicação ao nível de quaisquer outras escolhas criativas ou técnicas, ou seja, de forma automática. A fotografia do séc. XXI não é mais a fotografia do Séc. XIX e mesmo o fotógrafo "artista", não aquele fotógrafo que faz as fotos comuns, pode ter uma intervenção mínima no processo, pode até usar um bom telemóvel com camara.

Poderão os modelos geradores AI serem também considerados ferramentas? Costumo chamar-lhes "ferramentas", pois é uma forma prática de os nomear, assim como "máquina" em vez de "app". O governo americano comparou o uso do MidJourney à contratação de um artista visual - ou seja, o AI não é uma ferramenta, o AI é um criador ainda que artificial - por alguém e esse alguém não pode, dessa forma, dizer que a imagem produzida por aquele é sua. Logo, não há possibilidade de registar os direitos autorais da imagem assim gerada.

A controvérsia começa muito antes das obras chegarem ao papel, impressas como imagens, em postais, posters, livros, ou roupa, ou objectos. Tem logo início no facto desses modelos terem sido treinados em imagens geradas por humanos, artistas, fotógrafos, ilustradores, etc, possíveis de serem encontradas na mais gigantesca base de dados de que há memória: a internet. Os modelos treinaram em imagens -e em textos, caso do Chat GTP - e é mediante padrões de correspondência que chegam à criação de conteúdos que parecem ter origem na mão humana. Quem me conhece sabe que há anos que defendo e divulgo que na partilha de obras online (fotos, pinturas, desenhos, etc) se mencione sempre a autoria. Há muito que me esforço por fazer assim, praticar o que digo, muitas vezes não partilho algo que gosto apenas por não saber quem foi o seu autor. É verdade que foi uma aprendizagem, nem sempre procedi assim. Quando tenho tempo, procuro o nome do autor e informo na partilha que então faço. Mas para a vasta maioria isso é irrelevante, até removem as fotografias das páginas dos seus autores e sobem-nas na suas sem qualquer menção. Devemos dar esse crédito ao autor não apenas porque aquilo não foi obra do acaso, - a foto, esse hobby ou não, foi obtida com esforço, dedicação, trabalho, investimento, -mas também porque a autoria deve ser protegida, reconhecida como um valor, algo distintivo, seja de um artista sje a do nosso amigo João. Pior ainda é quando alguém usa a obra como sendo sua, não apenas impedindo o reconhecimento justo do seu autor, como ainda colhendo os louros da sua visão, arte, labor, o que seja.

Ora, o que muito dizem é que os modelos Ai estão a capitalizar nos louros dos criadores humanos, e, por arrastamento, os que se arrogam "autores" das imagens geradas no Midjourney, no Dall-e ou o Leonardo.Ai. Para esse vasto número de críticos estamos a assistir à legitimação do plágio digital - o uso não reconhecido do trabalho de outra pessoa- em grande escala e também à violação dos direitos autorais, - uso não autorizado do trabalho de outra pessoa, que se encontra registado - pois os modelos treinaram em imagens de artistas que ainda estão vivos e que não recebem nem reconhecimento nem compensação monetária pelo uso dos seus "estilos" ou marca pessoal.

Mas existem outros que dizem que os modelos AI "aprenderam" verdadeiramente nas imagens que "estudaram", tal como nós "aprendemos" constantemente com a internet e sem nunca nos preocuparmos em citar e muito menos remunerar a senhora que nos ensinou no Youtube a fazer aquele pão de aveia sem gluten. Não é que não esteja por lá "Pague-me um café" mas a gente não liga pois, afinal, a senhora nem sequer vai saber que aprendemos a fazer pão com ela. Mesmo que a gente publique uma foto do nosso pão no Instagram, o pão da aveia é simultaneamente parecido com todos e com  nenhum em particular.  O nosso "pão" nunca é exactamente igual ao que a pasteleira ensinou a fazer, apesar de ser a mesma receita, ele quase de certeza que terá alguma diferença, até, por vezes, substancial. E, em defesa dos modelos Ai, diz-se muiats vezes que a especificidade dos autores já se diluiu e que agora cada um faz parte do todo. Também se pode questioanar se não podemos ser injustos para com a "máquina": como vamos saber se uma imagem gerada pelo modelo AI e que se assemelha aos desenhos que o Marco, um pintor regional, faz e sobe no seu site, foi de facto usada no treinamento desse modelo? É que as pinturas do Marco podem não ter sido usadas para treino e a semelhança não passar de coincidência. Sim, isso pode acontecer, isso e muito mais, mas não me vou alongar...ou ninguém lê até ao fim.

Mas há mais. Além do descrito, as app nem sempre oferecem "uso comercial" das imagens geradas, os usuários devem ler com atenção dos termos do serviço. Em algumas, as imagens geradas sem subscrição não podem ser vendidas. Os usuários também podem cometer infrações se usarem imagens com pessoas ou marcas para finalidades comerciais, mesmo que as tenham obtido no modo pago.

Para complicar ainda mais os vários países, os Estados Unidos e a maioria dos países da União Europeia tem preceitos legais muito diferentes em matéria de direitos autorais, e, certamente, que terão em matéria de AI, algumas plataformas não estão nem na Europa nem nos Estados Unidos, mais controvérsias e questões de teor legal continuarão a surgir. Entretanto, não há como escapar ao galopante desenvolvimento do AI e ao impacto que vai ter nos mais variados sectores da criação humana. Temos de acompanhar, com curiosidade e sem receio, sob pena de muito em breve nos sentirmos ultrapassados, e, também, em npme do bom senso, vigilantes.