A prostituição: qual o melhor modelo para Portugal?

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Ainda a propósito do Dia Internacional Contra a Violência Sobre Trabalhadores do Sexo, que se
assinala no próximo dia 17, aqui deixo mais alguma informação para incentivar a troca de ideias. Como alguns sabem, trabalhei na área social durante vários anos e nunca perdi o interesse pelos temas sociais. Alguns são, de facto, fracturantes, como agora se gosta de dizer. Mas isso não deve significar que se devam empurrar para o fundo da gaveta. Por vezes nem conseguimos ter uma opinião definida sobre eles, dado esse carácter complexo, mas nada nos impede de estar informados.

Talvez quem não estude/ trabalhe na área social, ou área das ciências sociais, não esteja ciente da importância deste tema ou tenha pouca informação sobre o mesmo, assim considerando que é irrelevante ou marginal. Não é. Pensar que é um tema marginal é meio caminho andado para julgarmos que não nos diz respeito. Se quiserem um argumento egoísta para se interessarem por isto, pensem que muitas mulheres são infectadas com DST fruto de contactos dos maridos, companheiros e namorados com prostitutas. Por vezes os problemas que julgamos serem apenas dos outros arranjam uma forma de vir dormir connosco. A prostituição rodeia-nos. Sempre que viajo entre Leiria e Figueira da Foz vejo prostitutas na berma da estrada. Uma vez duas mulheres arrendaram um apartamento no meu prédio. Nada de muito especial aconteceu no prédio mas o facto de muitos homens se enganarem frequentemente nas campainhas a que tocavam levou à suspeita da sua actividade. O senhorio convidou-as a sair.

É um tema de difícil consenso, ninguém diga que não é incómodo ou de simples abordagem. Mas aprofundar e discutir o tema da prostituição pode servir para combater o estigma da mulher que se prostitui, ainda hoje considerada para todos os efeitos como detentora de menos dignidade que aquela que não se prostitui.  Será que essa forma de pensar nos dignifica? Sobre isso já escrevi, em anterior postagem. É difícil, para muitos, deixar fora do debate a consideração da imoralidade do tema, mas ao não ser capaz de o fazer fica-se ou pela abordagem tímida ou superficial, ou pela polémica, quase sempre infrutífera. Dispensemos fervores e atavismos, o caminho a tomar tem de ser o do diálogo esclarecido e esclarecedor. Qualquer debate tem de ser objectivo e realista, sem moralismos nem preconceitos. Deve partir de dados concretos, relatórios, números, testemunhos, sobre o que acontece na realidade portuguesa. Deve atender às experiências que já foram colocadas em prática nos outros países mas sem as valorizar em demasia.  Primeiro, porque a nossa realidade é nossa, pode não ser possível fazer uma transferência de “modelos”, segundo porque muitos dos estudos e números relativos a esses países são questionados constantemente por não serem totalmente fiáveis. O que não se pode fazer, julgo, é debater a prostituição a pensar que se trata de uma imoralidade a combater em nome dos bons costumes.

Até meados do séc. XIX, os monarcas apenas se preocupavam com o interesse económico da prostituição, não olhando para a condição das prostitutas. A partir de meados dos anos 50 do séc. XIX, surge a regulamentação da prostituição com locais apropriados e licenciados para a sua prática (“casas de passe”).  O motivo disso foi um surto de sífilis que obrigou a intervenção pública: são conhecidas a obrigação das trabalhadoras do sexo a fazer exames médicos regulares e a terem cadernetas de saúde obrigatórias. Os resultados não foram famosos. Na ditadura de Salazar, a família e a igreja eram pilares do regime. Imperou a abolição total da prostituição e criminalização das mulheres e outros que favorecem a prostituição. Em 1982, é aprovado o Decreto-Lei 22 400/82 que despenaliza a prostituição e criminaliza o lenocínio. O Estado demite-se de apoiar a prostituta, que não faz nada de ilegal, mas que também não  exerce uma actividade digna, sendo apoiada sem especificidade pelo Estado, como qualquer cidadã, e por ONG, com parcos recursos. No presente, há quem questione se o modelo adoptado em Portugal é a melhor solução ou se pode ser melhorado.

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Actualmente existem várias formas de olhar a prostituição: para uns, é uma escolha de alguém que nela trabalha devendo ser regulada como qualquer outra actividade laboral. Em 2016 a Amnistia Internacional aconselhou a via da descriminalização suscitando viva polémica. Para outros, não é uma escolha, e, além disso, é um atentado à dignidade humana, quem a ela se dedica é vítima. Isto exige a despenalização de quem exerce a actividade e a criminalização dos clientes (ou não)  e terceiros envolvidos.

O modelo proibicionista defende que sem oferta não há procura. É o modelo típico de países conservadores e moralistas: Croácia, Rússia, China e Roménia, nos EUA. Não deixa de ser curioso que nos EUA, a prostituição tanto possa ser lícita como ilícita. Apenas no Estado do Nevada é lícito abrir negócios de prostituição, e mesmo neste Estado apenas em oito condados. Quem a considera ilícita defende que a sua erradicação em virtude da ligação a outros crimes, a defesa dos valores da família que ela atinge e a propagação de doenças sexualmente transmissíveis (DST) que ela fomenta.

Ela nunca é considerada escolha e antes a consequência de não haver meios alternativos de ganhar dinheiro. É exploração. A prostituição reduz sempre a pessoa a uma mercadoria transacionável: a troca de bens que lhe está inerente e que é elemento constitutivo da prostituição enquanto tal, dinheiro, mas também roupas, jóias, automóveis, imóveis e até posição social, é, inerentemente considerada degradante. Além disso, alimenta o trafico de seres humanos.

Mas nem sempre a prostituição é exploração sexual. Nem todos os que mudam de um país para o outro para se dedicarem à prostituição são traficados: muitos vão de livre vontade.  Este modelo não protege as mulheres na violência, é fortemente discriminatório em especial para elas. Nos EUA são capturadas, processadas, presas, multadas, deportadas e muitas vezes a polícia contribui para a violência. Sendo a prostituição um crime, as profissionais do sexo é que são prioritariamente punidas, não os outros "delinquentes". Temem recorrer à polícia perante um abuso, acreditam ser inútil recorrer à justiça pois não estará do seu lado. A sua protecção não é prioridade já que a polícia trabalha para eliminar a prostituição.

Na União Europeia também temos posições díspares entre os Estados-Membros. A União Europeia, isto é, o Parlamento Europeu, - a posição é não vinculativa para os Estados-Membros, - assume a defesa do argumento que entende a prostituta como “vítima”, não penalizando a prostituição, defende a penalização do cliente que compre sexo a menores de 21 anos, ou seja, o modelo nórdico.

Na Irlanda, Leste Europeu, e Reino Unido a prostituição e todas as actividades com ela relacionadas são criminalizadas. Estas pessoas são obrigadas, ou porque são coagidas ou porque a vida assim o impôs, a fazê-lo: são vítimas. Pretende-se combater as DST, o crime organizado, desencorajar o lenocínio e o tráfico.

Na Suécia, Noruega, Islândia e França a prostituição não está criminalizada, apenas a procura, o cliente é punido.  O modelo nórdico defende a despenalização da prostituta, é uma vítima, deve ser apoiada, e a criminalização do cliente. Em 2017 defenderam que mesmo que o cliente pagasse por sexo no estrangeiro devia ser punido. Nunca ninguém foi preso, pelo menos desde 1999 e até 2012. Os homens são desencorajados não pelas multas ou possível prisão e antes pela publicidade de serem conhecidos como pagadores por sexo.

Nos anos 60 a Suécia era o bastião do amor livre e da revolução sexual. Desde essa altura foi obrigatória a educação sexual na escola. Em 2011 a igualdade de género chegou à escola. Em 1999 impôs-se a ideia de que a prostituição é sexista, que ajuda a perpetuar o modelo masculino de dominação social e violência (embora seja sabido que também existe prostituição masculina). A penalização do cliente é a única forma de alcançar a igualdade de género. Prostituição é violência contra as mulheres e exploração comercial das mesmas, quase sempre com ligação ao tráfico,  a situações de pobreza e drogas. A penalização é entendida como um meio de fazer diminuir a procura - dizem que a Suécia viu baixar a prostituição de rua ao penalizar o cliente - o que levará a uma diminuição do tráfico para prostituição. Invocam que os países que legalizaram a prostituição registaram maiores fluxos de tráfico de seres humanos, com especial destaque para a Alemanha e os Países Baixos. Torna os países menos atractivos para os que lucram com o tráfico internacional de pessoas e a exploração de pessoas pela prostituição. Prevê uma intervenção na sociedade que vai da educação dos públicos até à protecção das prostitutas e sua reinserção social.

Os críticos do modelo afirmam que o cliente deixa de procurar a prostituição de rua, pode ser verdade, mas passa a procurar serviços ocultos como apartamentos privados ou salões de massagem. Os profissionais do sexo para fugir à pressão policial sobre os clientes e não serem apanhados, optam por se tornar menos visíveis ficando mais inseguros. Os clientes, sendo punidos, deixarão de realizar exames periódicos, resultando num maior risco de contágio de doenças sexualmente transmissíveis. É contestado também pois a violência sofrida tenderá a não ser reportada às autoridades, para não denunciar o cliente, e em nada minora o estigma da prostituta, que pode então procurar esconder o que faz e até evitar serviços de saúde por vergonha. Por outro lado, muitas mulheres são despejadas de casa porque os senhorios não podem aceitar o dinheiro proveniente da sua actividade. Trata-se de um modelo que se preocupa mais em esconder a prostituição da vista das pessoas do que de a resolver.

Na França, até Abril de 2016, a prática da prostituição era descriminalizada, (como se vê no mapa) sendo permitida na rua e no interior, no entanto, mas era proibida quando exercida em bordéis. O lenocínio e todas as práticas de promoção da prostituição eram proibidas e punidas por lei. A partir daí, passaram a existir multas pesadas para os compradores de serviços sexuais, o que a aproximou do modelo nórdico. Os trabalhadores do sexo opuseram-se: tratar-se-ia de legislação moralista, que levaria a prostituição para a clandestinidade, colocando os profissionais do sexo nas mãos dos proxenetas.

Em Portugal temos um modelo, chamado abolicionista,  que faz a despenalização da prostituição e do cliente, e a criminalização do lenocínio. Por sermos um país potencialmente conservador, regulamentar uma actividade contrária à moral e bons costumes não cairia bem na sociedade portuguesa. A prostituição é uma actividade indigna e imoral, vista como uma ameaça à estabilidade dos lares e valores familiares. O modelo não atribui qualquer protecção específica a quem escolhe a actividade ou foi coagido a entrar nela é é criticado pelos que entendem que há um dever social do Estado assegurar que todos, não importando se fazem escolhas moralmente criticáveis ou não, tenham uma vida condigna. O Estado alheia-se, limita-se a não punir a actividade da vítima, e escusa-se à necessidade de lançar políticas públicas para a abordar o fenómeno, sejam de formação, empregabilidade, saúde, educação, etc.

A prostituição é mal encarada mas o lenocínio – cafetinagem, como é chamado no Brasil, ou proxenetismo – é algo que repugna ainda mais. Sempre aproveitadores de alguém na sua maioria das vezes em situação precária ou vulnerável, os proxenetas são vistos como exploradores de vítimas, a quem sacam um lucro, que muitas vezes agridem além de lucrarem economicamente. Por lenocínio simples entende-se a simples promoção da prostituição, isto é, quem se prostitui fá-lo de livre vontade. Por lenocínio qualificado entende-se que há “violência ou ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta”, no fomento da prostituição, ou então abuso de poder ou da incapacidade da pessoa prostituída. Criminalizar o lenocínio, todavia, também não impede a prostituição: uma mulher não precisa de um chulo para se prostituir. Aliás, li vários depoimentos de prostitutas que referem que essa figura está a desaparecer: são desnecessários. Hoje, com a facilidade da internet e das comunicações, o encontro entre prostituta e cliente está muito facilitado.

A prostituição em Portugal não é, portanto, nem crime nem uma profissão. O cliente só é punido em Portugal se se envolver com menores ou tenha conhecimento de que foi exercida violência ou coação sobre a pessoa que se prostitui. Os intermediários é que são punidos através da previsão no Código Penal do lenocínio - em latim esta palavra quer fizer tráfico de escravas. Em Portugal uma prostituta nunca pode ser uma assalariada. Mas se duas se juntarem e arrendarem um apartamento, mesmo que mantenham a sua actividade separada, a que deu o nome para o contrato de arrendamento pode ser punida por facilitar o exercício por outra da prostituição. O Estado só incrimina a actividade sexual com fins lucrativos quando haja tráfico de pessoas, seja exercida violência ou coação sobre a pessoa que se prostitui, seja organizada a prostituição de modo profissional ou haja prostituição de menores. A pessoa que se prostitui só pratica crime se também colaborar na organização profissional da prostituição de outrem.

Um outro modelo, o  regulamentarista, é o dos Países Baixos, Alemanha, Áustria, Suíça, Grécia, Hungria e Letónia: a actividade é legal e regulamentada. A prostituição é uma escolha, de forma livre e consciente, exercida dentro do direito à liberdade individual e auto determinação, que o indivíduo possui. Trata a prostituição como uma verdadeira actividade profissional mas alvo de regulação específica. O Estado legisla para manter a ordem social e salvaguardar e defender as prostitutas da precaridade de uma prática clandestina, que, no entanto se manteve, a par de bordéis ilegais. A profissão é tratada como singular, por isso, regulamentada e fiscalizada. A actividade tem regras próprias que visam o acesso a segurança legal, apoio social, médico, etc. A liberdade negocial permite proceder como qualquer outro profissional e ter os mesmos direitos – sindicatos, direito à greve – ou ser empresário do sexo abrindo bordéis que são aceites mediante alvará dos municípios, observadas normas regulamentares relativas a localização, higiene e segurança, etc. Ao legalizar o lenocínio, o ex-proxeneta será doravante visto como um agente que faz angariação de serviços e clientes ou como um empresário que funda uma empresa- bordel. Esta organização seria fiscalizada e desencorajaria os abusos contra as “trabalhadoras independentes ou assalariadas”. E como ter a certeza de que as prostitutas não estariam a ser coagidas nesta situação de legalidade, pelo seu patrão? Outro objectivo deste modelo é combater o estigma, baixar a criminalidade, controlar as DST em nome da saúde pública.

O modelo tem sido amplamente criticado por tornar os países que o colocaram em prática (Holanda, Alemanha) em destinos de turismo sexual e de favorecer o tráfico de seres humanos ligado ao mercado sexual, além de outros mercados também. No caso do lenocínio, ele alimenta a oferta de novidade que o proxeneta oferece aos clientes e é fomentado pela concorrência. Coagir mulheres traficadas é uma forma de baixar o preço do serviço e lucrar mais. Ou pode não obter mulheres de forma voluntária para a procura existente. Os traficantes sabem que podem tirar bons lucros da existência de proxenetas.

Mas será que pretender legalizar o lenocínio (a existência de agentes ou a criação de bordel) é dizer que se está a incentivar o tráfico? Não. Muitas pessoas atravessam fronteiras para se prostituir e por várias razões: se a prostituição for legal no país de destino é expectável que seja melhor fazer aí o trabalho, que aí exista assistência, fiscalização. Também se num certo país sabem que ganham mais, se têm vergonha de o fazer no país de origem. A legalização pode permitir proteger quem é de outra forma encarado como estando na marginalidade.

Para terminar resta referir o modelo vigente na Nova Zelândia desde 2003,  insere-se no regulamentarismo. Partindo da consideração da inevitabilidade da prostituição, teve o mérito de ter sido organizado e decidido ouvindo os trabalhadores do sexo: é o da descriminalização da venda e compra do serviço, reconhecendo a prostituição como uma profissão totalmente livre de condenação moralista, idêntica a qualquer outra e sujeita à lei comum que as regula. Tem por objectivo assegurar os direitos humanos, a higiene e segurança no trabalho, a saúde pública ordem pública. Menores de 18 anos não podem envolver-se em qualquer actividade do género. Os que a ela se dedicam têm os mesmos direitos e deveres de qualquer trabalhador, utilizam um contrato de prestação de serviço ou contrato de trabalho. Podem trabalhar individualmente ou para outrem. Os que que procuram os seus serviços não receiam ficar com cadastro por isso. O trabalhador sexual escolhe onde fazer o serviço - na rua, em casa, num bordel, onde queira - e mesmo com um contrato celebrado o trabalhador tem de dar consentimento para prestar o serviço podendo recusar sem dar um motivo. Todos os envolvidos são encorajados a ter praticas de sexo seguro, o uso de preservativo é obrigatório. Podem se colocadas em pratica restrições à abertura de um bordel em local considerado inadequado, limitações à sua publicidade ou mesmo à prática em casa. O modelo também não está isento de críticas embora a polícia tenha começado a ser vista como aliada das prostitutas e melhorado o acesso à justiça. O trafico mantém-se. Continua a haver prostituição clandestina. Quem quer seguir outra profissão ou arrendar casa, tem ainda de afrontar o velho estigma.

No meu entender o Estado devia poder sustentar medidas, meios e intervenção necessária para poder prevenir que quem pertence a grupos de risco se venha a dedicar à prostituição, para apoiar quem exerce esta actividade e para apoiar quem queira sair dela e reintegrar-se noutra. É preciso sempre considerar os vários envolvidos: são os que se prostituem, os clientes e depois existem outras figuras, aqueles que aliciam, favorecem, exploram, lucram com o produto da venda de actos de teor sexual. A prostituição é um “negócio” muito lucrativo e por isso atraente. Costuma atrair pessoas que já se inscrevem em outros grupos de risco – pessoas sem ou com baixos rendimentos e habilitações, toxicodependentes, migrantes – ou que se dedicam a prosseguir outras actividades criminosas como o trafico de pessoas, a venda de estupefacientes ou outro tipo de crimes. Além disso é um negócio fácil de operacionalizar. O Estado democrático liberal deve evitar intrometer-se na vida dos cidadãos, mas a ideia da protecção da pessoa humana e da sua dignidade orienta todo o ordenamento jurídico. Se a prostituição for vista como atentado à dignidade humana, então o Estado pode intervir mas não para criminalizar quem a prostituição vitima. A criminalização do cliente, que o modelo sueco propõe, também me suscita dúvidas. O cliente não lucra com a prostituição, sendo o acto for consensual, o cliente não é um criminoso, não é um aproveitador, um proxeneta. Na equação do negócio ele faz parte da procura, é certo, mas não lucra com ela. A punição deve, então, recair sobre aquele que promover a prostituição, facilitar e com isso lucrar.

Sugestão de leitura

Deve ser legal? Conferência junta ex-prostitutas em Lisboa, 2018, para ler, aqui.

Prostituição: A batalha semântica, política e ideológica em torno do conceito de “trabalho sexual”, para ler, aqui

NZ’s approach to sex work under fire, para ler, aqui

Decriminalization of Sex Work in New Zealand, vídeo